Questões de Concurso

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

FC325697

Dificuldade: Muito difícil

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No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

(a)

a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.

(b)

o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.

(c)

o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

(d)

a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.

(e)

a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

FC325696

Dificuldade: Médio

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Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

(a)

a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.

(b)

conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.

(c)

a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.

(d)

conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.

(e)

conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

FC325695

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

(a)

transação penal.

(b)

pena de prestação pecuniária.

(c)

suspensão condicional da pena.

(d)

suspensão condicional do processo.

(e)

pagamento isolado de pena de multa.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

FC325694

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

(a)

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

(b)

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

(c)

o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

(d)

a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

(e)

a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Processual Penal

FC325667

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Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A competência para julgar Tales será de um dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Fortaleza.

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