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  4. Assunto - Lei Municipal n° 2.353/2020

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De acordo com a Lei Municipal nº 2.353/2020, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CTER) foi criado para atuar em conformidade com a legislação federal. Qual das opções abaixo descreve corretamente uma de suas funções?
Segundo a Lei Orgânica do Município de Carandaí, a criação de novos distritos deve obedecer a certos requisitos. Qual das seguintes condições é obrigatória para a instalação de um distrito no município?
O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CTER) foi instituído com o objetivo de articular políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda no âmbito municipal. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n° 2.353/2020, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza da articulação deste conselho com o Sistema Nacional de Emprego (SINE).
A Lei Municipal n° 2.353/2020 instituiu o Fundo Municipal do Trabalho (FT) com o intuito de financiar as ações e programas de emprego e renda no município. Sobre a gestão e a natureza jurídica desse fundo, assinale a alternativa correta.
A Lei Municipal n° 2.353/2020 de Carandaí institui um conselho voltado para o trabalho e a renda. Qual é a principal função desse conselho, conforme estabelecido na referida lei?
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