Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Conselho Municipal de Educação (CME) de Guapimirim desempenha um papel crucial na formulação e fiscalização das políticas educacionais do município. Sua criação e estrutura foram definidas por lei específica. Considerando a Lei Municipal nº 171/1997, que dispõe sobre a criação do CME, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das suas atribuições ou características.

(a)

O CME tem como principal função a gestão administrativa e financeira direta das escolas municipais, elaborando o calendário escolar e contratando professores.

(b)

A Lei nº 171/1997 estabelece que o CME possui caráter consultivo e deliberativo, com a responsabilidade de elaborar o regimento escolar e aprovar o plano de carreira do magistério.

(c)

O Conselho Municipal de Educação de Guapimirim, criado pela Lei nº 171/1997, tem como uma de suas atribuições a fiscalização do cumprimento das leis federais de educação no âmbito municipal.

(d)

A competência do CME, segundo a Lei nº 171/1997, inclui a autorização para a abertura de novas escolas e a definição do currículo mínimo para todas as etapas da educação básica.

(e)

O CME é um órgão de caráter exclusivamente consultivo, sem poder deliberativo, e sua composição é definida unicamente pelo Prefeito Municipal.

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