2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Gerais e Legislação
  4. Assunto - Lei Municipal Nº 679 De 25 De Setembro De 2001 - Estatuto Do Servidor Municipal De Primavera Do Leste E Suas Alterações - Primavera do Leste - MT

Filtrar

Questões por página:
O Estatuto do Servidor Municipal de Primavera do Leste, Lei Municipal nº 679/2001, ao tratar da estabilidade, prevê que o servidor adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, sendo que, após esse período, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo