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  4. Assunto - Lei Municipal Nº 679 De 25 De Setembro De 2001 - Estatuto Do Servidor Municipal De Primavera Do Leste E Suas Alterações - Primavera do Leste - MT

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O servidor público municipal João Silva, após 15 anos de efetivo serviço no município de Primavera do Leste, manifestou o desejo de se aposentar. Ele busca informações sobre os requisitos e procedimentos para a concessão do benefício, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do município. É fundamental que João compreenda as normas que regem sua situação funcional.
Um servidor público municipal de Primavera do Leste, após 5 anos de efetivo exercício, foi surpreendido com a notícia de que seu cargo seria extinto devido a uma reestruturação administrativa. Ele busca informações sobre seus direitos e garantias nesse processo, consultando o Estatuto do Servidor Municipal.
O Estatuto do Servidor Municipal de Primavera do Leste, Lei Municipal nº 679/2001, ao tratar da estabilidade, prevê que o servidor adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, sendo que, após esse período, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar.
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