Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Municipal nº 926/2019, de Campo Alegre (AL), dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecendo direitos, deveres e responsabilidades. A legislação é essencial para a organização administrativa e para a garantia das relações de trabalho no âmbito municipal.

(a)

A Lei nº 926/2019 concede aos servidores municipais de Campo Alegre licença remunerada de 30 dias a cada cinco anos de efetivo exercício, conhecida como licença-prêmio, sem necessidade de justificativa.

(b)

A referida lei estabelece que a jornada de trabalho padrão para todos os servidores municipais de Campo Alegre é de 40 horas semanais, com exceção dos professores, cuja carga horária é definida em legislação específica.

(c)

A Lei Municipal nº 926/2019 regulamenta o processo de exoneração de servidores concursados, exigindo a comprovação de justa causa e a realização de um processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

(d)

O principal objetivo da Lei nº 926/2019 é a regulamentação do adicional de férias para os servidores municipais, fixando o valor em 1/3 da remuneração mensal, conforme determina a Constituição Federal.

(e)

A legislação em questão trata da estabilidade no serviço público, garantindo que servidores concursados, após três anos de efetivo exercício, só possam ser demitidos em casos de avaliação de desempenho insuficiente ou por sentença judicial transitada em julgado.

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