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De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: 
Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:

I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.

Está CORRETO o que se afirma:
De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: 
Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 ? Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, calculada sempre sobre a remuneração, a gratificação natalina será paga até o dia:
Com base na Lei Municipal nº 3/1993 ? Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, os servidores nomeados para cargos efetivos passam por um estágio probatório de três anos para avaliar sua aptidão e capacidade para o cargo. Durante esse período, os seguintes requisitos serão observados, EXCETO: