2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
  4. Assunto - Lei nº 1.031 de 2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo

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Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e do Legislativo (1ª parte), ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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