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Concurso:
Prefeitura de Alpestre - RS
São responsáveis pelo crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo
cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e ao acréscimo, de acordo com a
Lei nº 1.231/2003, o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa
natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não
inscritos no:
Concurso:
Prefeitura de Panambi - RS
O Código Tributário do Município de Panambi estabelece que o prédio e o terreno
estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
Segundo o Art. 28 do referido código, está sujeita à nova inscrição ou à averbação na ficha de
cadastros, EXCETO:
