2. Questões de Concurso

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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município sobre a fiscalização do Município de Paula Freitas/PR, analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA: 
Durante a inspeção em um canteiro de obras, o Fiscal de Obras verificou a inexistência de sinalização de segurança e de proteção coletiva em áreas com risco de queda de materiais. De acordo com a NR 18, o procedimento adequado é:
O Código Tributário de Santa Fé estabelece infrações e comina as penalidades no caso de descumprimento da legislação, caso o Fiscal Tributário intime o Contribuinte para apresentar documentação hábil e constate a falta de livros e documentos fiscais por parte do Contribuinte. Neste caso, a penalidade a ser aplicada será de:
O Contribuinte fica obrigado a apurar e recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos prazos e condições previstos na legislação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa incorreta no que se refere ao cadastro fiscal e pagamento do Imposto Sobre Serviços perante o Município de Santa Fé:
Segundo o Código Tributário Municipal de Santa Fé, as penalidades serão aplicadas no caso de descumprimento da obrigação tributária, sem prejuízo da cobrança do tributo. A referida legislação prevê situações em que a penalidade sofrerá alteração do seu valor em razão dos fatos atenuantes e agravantes. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a redução e aumento realizados em virtude das situações atenuantes e agravantes da infração tributária:
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