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Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual
1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito
1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito
Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Legislação Estadual
O servidor público civil do Estado do Amazonas NÃO poderá permanecer licenciado por mais de 24 meses consecutivos, salvo:
Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Legislação Estadual
Considerando a Lei nº 1762/1986 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, NÃO será considerado como efetivo exercício para fins de aposentadoria:
Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir:
I - A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.
II - A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
III - Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;
IV - Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.
V - É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.
Estão corretas as assertivas: