Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal, ao realizar uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, identificou a presença de um elevador que apresentava degraus em seu interior e rampas de acesso inadequadas, dificultando a locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Diante dessa situação, o servidor precisa orientar o estabelecimento sobre as normas que regem a acessibilidade.

(a)

A Lei nº 10.098/2000 determina que todos os estabelecimentos comerciais devem possuir rampas de acesso com inclinação máxima de 8% e corrimãos duplos em todas as suas entradas e áreas internas.

(b)

O Decreto nº 3.298/1999 estabelece que os elevadores devem ser equipados com botões em Braille e sinalização sonora para auxiliar pessoas com deficiência visual, mas não trata de degraus internos.

(c)

A Lei nº 10.098/2000, em conformidade com o princípio da acessibilidade, exige que os projetos de construção e reforma de edificações garantam condições de acesso e circulação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo a eliminação de barreiras arquitetônicas.

(d)

Conforme o Decreto nº 3.298/1999, a responsabilidade pela adaptação de elevadores e rampas é exclusivamente do poder público, não cabendo ao estabelecimento comercial qualquer providência.

(e)

A Lei nº 10.098/2000 prevê que os estabelecimentos comerciais têm até o ano de 2030 para se adequarem às normas de acessibilidade, podendo manter degraus internos caso a estrutura do imóvel não permita alterações.

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