Questões de Concurso

Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, sendo prescindível a ouvida do administrado (interessado).

Todos os sujeitos que forem afetados por decisão administrativa podem recorrer em defesa de interesse ou direito, independentemente de terem participado do procedimento administrativo.

O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro para instrução de procedimento administrativo, deve requisitá-las mediante ofício, com observância da vinculação hierárquica.

Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, ou seja, necessitam de manifestação do interessado para sua tramitação, sendo primado pelo formalismo em seu curso.

O Estado de São Paulo pode se recusar à expedição de certidão, em despacho imotivado, sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos, quando a informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Estado.

A reintegração é a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo.

Remoção é uma forma de provimento em cargo público.

As nomeações, em caráter vitalício, ocorrem quando se tratarem de cargos efetivos.

São exemplos de provimento dos cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração e acesso.

O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

não poderá anular o ato concessório, em função do decurso do prazo decadencial.

não poderá anular o ato concessório, em função da obrigatoriedade de observância do direito adquirido.

poderá apenas revogar o ato concessório, preservando os efeitos operados até o ato de revogação.

deverá anular o ato concessório, observando o procedimento de invalidação previsto em lei.

poderá convalidar o ato, desde que não tenha havido fraude ou dolo imputável ao beneficiário.

o relatório da comissão disciplinar encarregada da apuração da infração administrativa vincula a decisão da autoridade competente para aplicação da pena, salvo se esta acolher pedido de reconsideração do servidor.

dispensa-se o processo administrativo disciplinar para apuração de infração sujeita à pena de demissão, quando se tratar de verdade sabida, podendo ser instaurada sindicância a critério da autoridade competente.

a sindicância destina-se à apuração de elementos para identificar a existência da infração administrativa ou sua autoria, sendo admitida, também, como meio sumário para apuração de faltas puníveis com penalidades outras que não a demissão.

o processo administrativo disciplinar somente é obrigatório quando da sindicância não resultar a apuração de elementos suficientes para concluir pela existência da falta punível com demissão ou a sua autoria.

com base no princípio da oficialidade, a autoridade julgadora é impedida de determinar o saneamento do processo administrativo disciplinar ou a realização de novas diligências para a formação probatória.