Filtrar
3 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece normas rigorosas para o controle e a posse de armas de fogo no território nacional. Um cidadão que possui uma arma de fogo em sua residência sem a devida autorização legal comete uma infração penal. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a tipificação e a pena prevista para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Concurso:
MP
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) trouxe mudanças significativas na legislação brasileira referente ao controle de armas de fogo. A lei criminaliza diversas condutas relacionadas à posse e ao porte de armas, municições e acessórios. Um indivíduo é flagrado transportando uma arma de fogo de uso restrito em seu veículo, sem autorização ou licença. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente o crime cometido e suas respectivas sanções.
Concurso:
MP
Um indivíduo é preso em flagrante na posse de uma arma de fogo de uso restrito e diversas munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Ao ser interrogado, alega que a arma era para sua defesa pessoal, pois vinha sofrendo ameaças. Considerando a legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto à tipificação da conduta.
