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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Votorantim, ao solicitar sua aposentadoria, busca entender quais dispositivos legais regulamentam sua condição de funcionário, especialmente no que diz respeito às regras de estabilidade e direitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Ele lembra que a legislação local foi atualizada recentemente. Diante disso, qual norma deve ser consultada para verificar os direitos e deveres do servidor público municipal de Votorantim?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O servidor público municipal, ao ser empossado em cargo público efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, deve cumprir os deveres e obrigações inerentes à sua função. Conforme a legislação municipal que rege os servidores, a dedicação ao serviço público, o zelo pela economia e a preservação do patrimônio público são aspectos fundamentais do exercício da função pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que contraria os deveres de um servidor público municipal.
