torná-la sem efeito e ocorrerá quando for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

transformação da punição proposta ou aplicada em outra menos rigorosa, respectivamente, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

transformação da punição proposta ou aplicada em outra mais rigorosa, respectivamente, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

suspensão de seu cumprimento e poderá ser concedida quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independentemente do tempo de punição a cumprir ou por motivo de passagem de comando ou nas festas militares, quando já tiver sido cumprida, pelo menos, metade da punição.

encarceramento do punido em local próprio e designado para tal.

livre iniciativa do Comandante-Geral.

mobilização e estado de guerra.

decretação de estado de emergência ou de sítio.

cumprimento de sentença que importe restrição da liberdade individual.

cumprimento de punição disciplinar.

o compromisso de honra, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres inerentes aos serviços profissionais que lhe foram confiados.

toda atividade inerente ao cargo de bombeiro militar.

o conjunto de deveres e responsabilidades cometidos ao bombeiro militar em serviço ativo.

o grau hierárquico do oficial, conferido mediante ato do Governador e confirmado em carta patente.

o vínculo racional e moral que ligam os bombeiros à comunidade e ao trabalho.

data, hora e local da ocorrência em que o notificado deverá comparecer.

finalidade da notificação.

identificação do notificado e da edificação ou área onde foram constatadas as infrações motivadoras do auto.

informações dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

informação de que o notificado deverá comparecer pessoalmente e acompanhado de advogado, não podendo ser representado por procurador constituído.

prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.

prática da transgressão durante execução do serviço.

falta de prática no serviço.

conluio de duas ou mais pessoas.

comportamento classificado como bom ou, no mínimo, insuficiente.