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Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Em um processo administrativo de contratação pública, o
setor responsável avaliou aspectos relacionados à
transparência e acesso à informação, nos termos da Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Analise as
assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para
falso:
(__)A publicidade é a regra, e o sigilo constitui exceção na Administração Pública.
(__)Informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.
(__)A Administração pode negar acesso à informação sem necessidade de motivação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__)A publicidade é a regra, e o sigilo constitui exceção na Administração Pública.
(__)Informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.
(__)A Administração pode negar acesso à informação sem necessidade de motivação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de
Acesso à Informação (LAI) são complementares: a Lei de
Acesso à Informação (LAI) garante o acesso público a
informações do Estado, enquanto a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) protege dados pessoais.
Sobre essas leis, associe os dispositivos e princípios
legais (Coluna A) às suas implicações (Coluna B),
considerando a proteção de dados e o acesso à
informação.
Coluna A
I.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? Princípio da finalidade.
II.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? Proteção de dados pessoais sensíveis.
III.Lei de Acesso à Informação (LAI) ? Transparência pública.
IV.Lei de Acesso à Informação (LAI) ? Acesso à informação.
V.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? Dados Pessoais de Crianças.
Coluna B
A.O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
B.Disponibilização de informações públicas, respeitando limites legais de sigilo e proteção de dados.
C.Uso de dados pessoais restrito a finalidades específicas, legítimas e informadas.
D.Direito do cidadão de solicitar e receber informações de órgãos públicos.
E.Proteção reforçada a dados que possam expor aspectos sensíveis da vida do indivíduo.
Assinale a alternativa com a associação CORRETA:
Coluna A
I.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? Princípio da finalidade.
II.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? Proteção de dados pessoais sensíveis.
III.Lei de Acesso à Informação (LAI) ? Transparência pública.
IV.Lei de Acesso à Informação (LAI) ? Acesso à informação.
V.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? Dados Pessoais de Crianças.
Coluna B
A.O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
B.Disponibilização de informações públicas, respeitando limites legais de sigilo e proteção de dados.
C.Uso de dados pessoais restrito a finalidades específicas, legítimas e informadas.
D.Direito do cidadão de solicitar e receber informações de órgãos públicos.
E.Proteção reforçada a dados que possam expor aspectos sensíveis da vida do indivíduo.
Assinale a alternativa com a associação CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de
Acesso à Informação estabelecem parâmetros jurídicos
para o tratamento de informações no âmbito público e
privado brasileiro. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas.
(__)A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011, regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal.
(__)O consentimento do titular constitui uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vigente no país.
(__)O acesso às informações públicas depende da demonstração de interesse jurídico específico pelo solicitante, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação brasileira.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas.
(__)A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011, regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal.
(__)O consentimento do titular constitui uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vigente no país.
(__)O acesso às informações públicas depende da demonstração de interesse jurídico específico pelo solicitante, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação brasileira.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o
acesso a informações previsto na Constituição Federal,
estabelecendo procedimentos para garantir o direito fundamental. Considerando seus dispositivos, analise as
afirmativas a seguir.
I.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II.A lei define prazo de sessenta dias para resposta ao pedido de informação, prorrogável por igual período mediante justificativa por escrito do órgão destinatário.
III.A lei estabelece que informações relacionadas à segurança da sociedade e do Estado são classificadas como sigilosas por prazos definidos, podendo ter sua restrição de acesso mantida conforme avaliação administrativa sobre a conveniência de divulgação.
Está correto o que se afirma em:
I.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II.A lei define prazo de sessenta dias para resposta ao pedido de informação, prorrogável por igual período mediante justificativa por escrito do órgão destinatário.
III.A lei estabelece que informações relacionadas à segurança da sociedade e do Estado são classificadas como sigilosas por prazos definidos, podendo ter sua restrição de acesso mantida conforme avaliação administrativa sobre a conveniência de divulgação.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais), e a Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
disciplinam o tratamento de dados pessoais e o acesso a
informações. Acerca desses diplomas, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados veda expressamente o tratamento de dados pessoais pelo poder público em qualquer hipótese, mesmo para cumprimento de obrigação legal.
(__)Conforme a Lei de Acesso à Informação, "é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis".
(__)O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de sessenta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa escrita do órgão destinatário.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados define "dado pessoal sensível" como aquele sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, entre outros listados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados veda expressamente o tratamento de dados pessoais pelo poder público em qualquer hipótese, mesmo para cumprimento de obrigação legal.
(__)Conforme a Lei de Acesso à Informação, "é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis".
(__)O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de sessenta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa escrita do órgão destinatário.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados define "dado pessoal sensível" como aquele sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, entre outros listados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: