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  4. Assunto - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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Por meio do portal de uma casa legislativa municipal, um cidadão submeteu um pedido de acesso à informação. Ao verificar não ser possível conceder o acesso imediato à informação requisitada, o órgão público deve manifestar-se em até
Uma empresa pública, procurando aplicar o constante na Lei 12.527/11, quer verificar o que cabe aos órgãos e às entidades do poder público, no que concerne a assegurar o acesso e a divulgação das suas informações. Segundo essa lei, o uso dela faz-se necessário para:
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de ______________ anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta.
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