Filtrar
1.270 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 254
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Uma pessoa solicita a um órgão público federal a cópia integral de um documento interno que contém, no mesmo arquivo, informações que são públicas e, em algumas partes do documento, informações de acesso restrito, que é amparado pela legislação. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011, caso o órgão público federal não atenda o pedido da pessoa, com a alegação de que a presença de informações protegidas impede a divulgação do documento, ele está
Um órgão público recebeu pedido de acesso à informação e, após análise, decidiu negar o acesso. O interessado pretende contestar a decisão. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em seu artigo 7º estabelece que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obtenção de determinadas tipologias de informação. Analise os itens abaixo quais compõem os descritos neste artigo:
I. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
II. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
II. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Um cidadão requereu à Autarquia Água de Ivoti cópia integral de processo administrativo instaurado para apurar irregularidades na execução de determinado contrato. O processo contém relatórios de fiscalização, ordens de pagamento e a decisão administrativa final, mas também registra CPF e endereço residencial de pessoas ouvidas durante a apuração e inclui laudo médico de servidor, juntado para justificar afastamento ocorrido durante a tramitação. Ao examinar o pedido, a autoridade constatou ser possível separar materialmente as informações de interesse público daquelas relacionadas à esfera pessoal dos envolvidos. Considerando conjuntamente a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.
Segundo o art.29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo. Assinale a alternativa incorreta sobre os prazos de restrição.
