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Concurso:
SEPLAG-AL
Disciplina:
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o seguinte item.
O pedido de acesso à informação de interesse público deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação que se pretende obter, sem exigência de motivação, cabendo ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação requerida, quando possível, ou em até 20 dias, comunicando a data e o modo de acesso.
Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha recebido requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitando
cópia integral dos relatórios produzidos por empresa privada contratada para monitorar os indicadores de desempenho
estabelecidos em determinado contrato administrativo celebrado pela Pasta. Trata-se de solicitação apócrifa, sem qualquer
identificação do requerente. De acordo com a disciplina estabelecida pela LAI,
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
A informação classificada como ultrassecreta
permanecerá sob restrição de acesso pelo prazo
máximo de 25 anos, sendo admitida a fixação
de evento como termo final da restrição, desde
que ocorra antes do transcurso do prazo máximo
de classificação.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
O acesso à informação necessária à tutela judicial
ou
administrativa
de
direitos
fundamentais
poderá ser negado quando a informação tiver
sido classificada como secreta ou reservada por
autoridade competente.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido
de acesso à informação formulado de maneira
genérica deverá ser atendido sempre que o órgão ou
a entidade puder identificar, entre os documentos
sob sua guarda, informações que se aproximarem do
interesse presumido do requerente.