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Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o seguinte item.


O pedido de acesso à informação de interesse público deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação que se pretende obter, sem exigência de motivação, cabendo ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação requerida, quando possível, ou em até 20 dias, comunicando a data e o modo de acesso. 

Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha recebido requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitando cópia integral dos relatórios produzidos por empresa privada contratada para monitorar os indicadores de desempenho estabelecidos em determinado contrato administrativo celebrado pela Pasta. Trata-se de solicitação apócrifa, sem qualquer identificação do requerente. De acordo com a disciplina estabelecida pela LAI,
A informação classificada como ultrassecreta permanecerá sob restrição de acesso pelo prazo máximo de 25 anos, sendo admitida a fixação de evento como termo final da restrição, desde que ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado quando a informação tiver sido classificada como secreta ou reservada por autoridade competente.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso à informação formulado de maneira genérica deverá ser atendido sempre que o órgão ou a entidade puder identificar, entre os documentos sob sua guarda, informações que se aproximarem do interesse presumido do requerente.