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Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
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O serviço de busca e de fornecimento da informação
é gratuito, mas poderá ser cobrado o valor necessário
ao ressarcimento dos custos de reprodução de
documentos, salvo quando o requerente declarar
situação econômica que não lhe permita arcar com
tais custos sem prejuízo do sustento próprio ou
da família.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
A classificação de informação no grau reservado
poderá ser realizada pelas mesmas autoridades
competentes para a classificação nos graus secreto
e ultrassecreto, sendo vedada, contudo, a fixação de
evento como termo final da restrição de acesso.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Caso o órgão ou a entidade não possua a informação
solicitada, deverá comunicar esse fato ao requerente
e, se souber qual órgão ou entidade a detém, deverá
indicá?lo ou remeter?lhe o pedido, cientificando o
interessado da remessa de seu pedido de informação.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
O pedido de acesso à informação deverá conter a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida, sendo vedadas exigências
relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
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A divulgação de informações de interesse coletivo
ou geral produzidas ou custodiadas por órgãos e
entidades públicas depende de requerimento prévio
do interessado, ressalvadas apenas as informações
relativas às licitações, aos contratos administrativos e
à execução orçamentária.