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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Legislação Federal
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as
disposições da Lei nº 12.527/2011, NÃO estará sujeita, nos termos da referida lei, à sanção de
Concurso:
Polícia Penal - RS
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, define em seu
art. 4º uma série de conceitos essenciais para a correta aplicação de seus dispositivos. De acordo com
o referido artigo, primariedade refere-se à qualidade da informação:
Com o objetivo de fortalecer a transparência institucional, uma Assembleia Legislativa ampliou a disponibilização de bases
de dados relacionadas à atividade parlamentar, execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores de desempenho.
Durante a implementação da iniciativa, a equipe responsável pela governança da informação avaliou mecanismos para ampliar o
acesso da sociedade aos dados públicos sem depender exclusivamente de solicitações formais encaminhadas pelos cidadãos. O
projeto buscava atender às exigências legais de publicidade e facilitar o controle social das atividades desempenhadas pelo Poder
Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca do conceito de transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca do conceito de transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação.
Com a ampliação das iniciativas de transparência pública, uma Assembleia Legislativa passou a disponibilizar bases de dados
contendo informações sobre proposições, votações nominais, execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores
institucionais. Durante a revisão dos procedimentos de divulgação, uma equipe multidisciplinar avaliou a necessidade de conciliar
o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública com a proteção de informações submetidas a restrições legais de
acesso. O objetivo era garantir conformidade com a legislação sem comprometer a transparência necessária ao controle social das
atividades legislativas.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca da aplicação da Lei de Acesso à Informação nesse contexto.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca da aplicação da Lei de Acesso à Informação nesse contexto.
Concurso:
CREA-RO
Disciplina:
Legislação Federal
Um cidadão solicitou a um órgão público informações acerca da execução orçamentária de um contrato administrativo. O servidor responsável negou o acesso, alegando que o interessado deveria justificar o motivo do pedido antes que a solicitação pudesse ser processada.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o(a)