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Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as perguntas abaixo:
• Como é considerada a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema?
• Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, que vigora a partir da data de sua produção?
• Qual é a autoridade, no âmbito da Administração Pública federal, que tem competência para classificação do sigilo da informação ultrassecreta?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Legislação Federal
Caso a informação solicitada por essa servidora
esteja parcialmente protegida por hipótese legal
de sigilo, o órgão deverá fornecer acesso à parte não sigilosa do documento, mediante ocultação das informações protegidas.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Legislação Federal
A classificação de determinada informação
como sigilosa impede o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Legislação Federal
O serviço de busca e fornecimento da informação
é gratuito, podendo ser cobrados apenas os custos
dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução
de documentos, ressalvadas as hipóteses legais
de gratuidade.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Legislação Federal
mostrar texto associado
Ainda que o acesso à informação seja negado, o órgão
deverá informar à servidora os motivos da negativa, o
seu fundamento legal e a possibilidade de interposição
de recurso, com indicação do respectivo prazo e da
autoridade competente.