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Concurso:
CONTER
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca da transparência e do acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.
Não sendo possível o acesso imediato à informação, o órgão deve responder ao pedido em até 30 dias, prorrogáveis por mais 15, mediante justificativa expressa.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca da transparência e do acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.
No pedido de acesso à informação, é vedado ao órgão público exigir do requerente a indicação dos motivos determinantes da solicitação.
Ensina a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, define corretamente o conceito de:
Um servidor lotado no Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho Federal de
uma profissão regulamentada foi designado para orientar as demais unidades quanto aos conceitos
empregados pela Lei nº 12.527/2011. Considerando as definições constantes do art. 4º da referida
Lei, analise as assertivas a seguir:
I. Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
II. Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Quais estão corretas?
I. Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
II. Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Disciplina:
Legislação Federal
Um cidadão protocolou requerimento solicitando
cópia integral de um processo administrativo
referente à concessão de licença de outro servidor. O
processo contém documentos médicos, dados
bancários e endereço residencial do interessado.
Após análise, o chefe do setor determinou que fosse
fornecida apenas a parte do processo que não contém
dados pessoais protegidos.
A decisão adotada está fundamentada no princípio de
que