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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), diante do recebimento de um pedido formulado por cidadão visando ao acesso a dados funcionais de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no Município, a conduta ético-legal do gestor exige
Maria, jornalista investigativa, publicou reportagem em jornal de grande circulação, alegando e comprovando que a entidade privada Alfa, que possui vínculo com o Poder Público, vem deixando de observar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, observadas as formalidades legais, a entidade privada Alfa estará sujeita à penalidade de

O município de General Carneiro – MT possui 6.037 habitantes, conforme censo de 2022 do IBGE.


Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mt/general-carneiro.html


Por ter população inferior a 10 mil habitantes, a Câmara Municipal de General Carneiro – MT enquadra-se na exceção prevista no Art. 8º, § 4º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).


Consoante à informação supracitado e observando a exceção prevista no artigo acima mencionado, analise o caso hipotético abaixo.


Benedito também conhecido pelo apelidado de “cordeiro”, cidadão nascido e residente na cidade de Barra dos Garças – MT, compareceu presencialmente ao Balcão de Atendimento da Câmara de General Carneiro – MT solicitando a folha de pagamento atualizada dos servidores públicos do Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, o Agente Administrativo deve agir de forma CORRETA e fundamentada ao:


Segundo a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detenha informações em razão de vínculo com o Poder Público e descumpra a lei poderá ser punida com suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública. Nesse caso, o prazo de suspensão não poderá ser maior do que:
No âmbito da Administração Pública, determinada informação foi classificada em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 acerca dos graus de sigilo e dos respectivos prazos máximos de restrição de acesso, assinale a alternativa correta.