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Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
O CRMV tem um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender pedidos de acesso à informação solicitados por cidadãos.
I O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais é uma garantia que não pode ser proibida.
II O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas, quando houver necessidade de reprodução de documentos, o órgão ou a entidade pública consultados poderão cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
III Somente será permitido o acesso a informações de uma pessoa por um agente público, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, se ela manifestar, expressamente, sua autorização.
IV Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a motivação de sua solicitação.
Das afirmativas, estão corretas
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.
Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.
Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, informações de acesso restrito.
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.
III. Reservada: 3 (três) anos.
Está)ão CORRETO(S):