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Concurso:
Câmara de Manaus - AM
Disciplina:
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011:
I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é cinco anos.
Estão corretas as afirmativas:
I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é cinco anos.
Estão corretas as afirmativas:
Concurso:
Câmara de Manaus - AM
Disciplina:
Legislação Federal
Segundo o Art.14 da Lei nº 12.527 de 2011, obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, é:
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Legislação Federal
Um cidadão protocolou pedido de acesso à informação junto a um órgão público estadual, solicitando cópias de contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços nos últimos três anos. O setor responsável negou o pedido, alegando que as informações solicitadas eram de uso interno e que sua divulgação poderia prejudicar o andamento das atividades administrativas.
Sobre a situação descrita, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação descrita, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Legislação Federal
No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação: