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Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
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Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, a restrição de acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem depende de prévia classificação em grau de sigilo, ainda que o acesso por terceiros possa ser autorizado por previsão legal ou pelo consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
Suponha-se que uma informação sob custódia do CREF-15 tenha sido classificada como secreta, fixando-se como termo final da restrição a ocorrência de evento previsto para antes do término do prazo máximo de 15 anos. Nesse caso, é correto afirmar que, consumado o evento, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público, independentemente do ato formal de desclassificação.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a qualidade da informação que permanece não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, corresponde ao conceito de autenticidade.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
Quando o documento solicitado contiver, simultaneamente, partes não sigilosas e partes protegidas por sigilo, deverá ser assegurado o acesso à parte não sigilosa mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
Suponha-se que, para atender a um pedido de acesso aos registros integrais, um servidor elaborou uma planilha resumida, suprimindo parte dos dados originais, embora não tenha alterado os dados remanescentes. Nesse caso, é correto afirmar que a informação disponibilizada preserva a primariedade por ter sido extraída de fonte oficial.