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Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
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Suponha-se que o CREF-15 tenha divulgado, em seu site oficial e sem requerimento prévio, informações atualizadas sobre despesas, licitações e contratos, ressalvados os dados legalmente protegidos. Nesse caso, é correto afirmar que a divulgação caracteriza transparência ativa, por disponibilizar espontaneamente informações de interesse coletivo ou geral.
Concurso:
Câmara de Itabirinha - MG
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei
de Acesso à Informação (LAI), a respeito do pedido
de acesso a informações e do respectivo
atendimento, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Legislação Federal
O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concretização desse mandamento constitucional impõe uma postura proativa das Câmaras de Vereadores na difusão dos dados de gestão. Considerando as diretrizes legais acima descritas e a aplicação prática dos preceitos da transparência ativa na estrutura do Poder Legislativo Municipal, constata-se que o cumprimento desse dever institucional impõe a
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Legislação Federal
Determinada secretaria municipal recebe pedido de acesso
a documentos relacionados a uma política pública em
execução. A transparência pública admite restrição de
acesso quando a informação
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Legislação Federal
Um cidadão solicita a um órgão público o acesso a um
relatório técnico elaborado por uma comissão setorial. A
obrigação do Estado de responder a esse pedido específico,
nos prazos legais, caracteriza a aplicação da