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Concurso:
CRM-ES
Disciplina:
Legislação Federal
O acesso à informação é um direito fundamental
assegurado pela Constituição Federal de 1988,
regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação (LAI) – e detalhado pelo Decreto nº 7.724/2012.
Este decreto estabelece responsabilidades para os
agentes públicos no cumprimento da LAI. Considerando
os princípios constitucionais da publicidade, da eficiência
e da responsabilidade, e à luz da legislação, assinale a
opção correta a respeito das responsabilidades dos agentes
públicos em relação aos pedidos de acesso à informação.
Concurso:
Prefeitura de Aracati - CE
Disciplina:
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de acesso à informação, considera-se primariedade:
Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de
Acesso à Informação ? Lei n° 12.527/2011 pode depender
A Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer
interessado poderá apresentar pedido de acesso
a informações aos órgãos e entidades, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido
conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida. No caso
de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de:
Concurso:
IF-MA
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, acerca do tratamento de informações classificadas em grau de sigilo, é correto afirmar: