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O acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e detalhado pelo Decreto nº 7.724/2012. Este decreto estabelece responsabilidades para os agentes públicos no cumprimento da LAI. Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e da responsabilidade, e à luz da legislação, assinale a opção correta a respeito das responsabilidades dos agentes públicos em relação aos pedidos de acesso à informação.
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de acesso à informação, considera-se primariedade:
Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação ? Lei n° 12.527/2011 pode depender
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Considerando a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, acerca do tratamento de informações classificadas em grau de sigilo, é correto afirmar: