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Com base no Art. 4º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Para os efeitos desta Lei, considera-se os conceitos, entre outros, EXCETO:
Em determinado município, um cidadão protocolou um pedido de informação ao órgão público local solicitando dados sobre a execução orçamentária do último ano. O órgão negou o acesso sob a alegação de que as informações estavam sob sigilo. Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.
Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicitaou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e propaganda nos últimos dois anos. Após protocolar seu pedido, a Câmara Municipal respondeu que não pode fornecer os dados, pois a informação está “sob sigilo” e que ele deverá justificar o interesse pela informação. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal:
Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão
Mário Morais deseja ter acesso a dados de determinada licitação realizada por certa autarquia. Em relação à pretensão de Mário Morais, assinale a afirmativa correta.