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Sobre as informações pessoais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinalar a alternativa CORRETA.
A comunicação governamental tem como características o princípio da legalidade, impessoalidade e transparência. No dia a dia das instituições públicas e governamentais, outras leis regem o sistema comunicacional. Sobre elas, assinale a alternativa CORRETA:
Durante o atendimento, um cidadão solicita acesso a informações constantes de processo administrativo do qual não participa. A legislação não autoriza o fornecimento desses dados nas circunstâncias apresentadas. Nessa situação, o servidor deve:
Ao atender o público, o vigia pode ser questionado por cidadãos que desejam obter informações públicas do órgão. Sobre o acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso à informação de interesse público independe da apresentação dos motivos do pedido pelo interessado.
II. O órgão deve conceder acesso imediato à informação disponível; quando não for possível, o prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
III. O pedido de acesso pode ser feito por qualquer meio legítimo, cabendo ao órgão evitar exigências que inviabilizem a solicitação.

Está CORRETO o que se afirma em:
A Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso às informações públicas. Nos termos da referida lei, o acesso à informação é: