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Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, quando não for possível conceder o acesso imediato à
informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido em prazo não superior a
__________, admitida prorrogação por mais __________, mediante justificativa expressa, da qual será
cientificado o requerente. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Concurso:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Disciplina:
Legislação Federal
O serviço do Administrador na gestão pública municipal exige a garantia do acesso à informação
como regra, sendo o sigilo uma exceção controlada. Conforme as disposições e diretrizes fixadas
pela Lei Federal nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras
(V) ou Falsas (F):
( ) O pedido de acesso exige a indicação obrigatória e detalhada dos motivos determinantes da solicitação, cabendo ao Administrador avaliar a relevância do interesse pessoal do requerente.
( ) O direito de acesso à informação previsto na LAI não exclui as hipóteses de sigilo estabelecidas em outras legislações específicas, tais como os sigilos fiscal, bancário e comercial.
( ) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem caráter sigiloso perpétuo, sendo absolutamente vedado o acesso a terceiros sob qualquer pretexto.
( ) A classificação do sigilo de informações na Administração Pública, quando necessárias à segurança do Estado, restringe-se aos graus ultrassecreto, secreto e reservado.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
( ) O pedido de acesso exige a indicação obrigatória e detalhada dos motivos determinantes da solicitação, cabendo ao Administrador avaliar a relevância do interesse pessoal do requerente.
( ) O direito de acesso à informação previsto na LAI não exclui as hipóteses de sigilo estabelecidas em outras legislações específicas, tais como os sigilos fiscal, bancário e comercial.
( ) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem caráter sigiloso perpétuo, sendo absolutamente vedado o acesso a terceiros sob qualquer pretexto.
( ) A classificação do sigilo de informações na Administração Pública, quando necessárias à segurança do Estado, restringe-se aos graus ultrassecreto, secreto e reservado.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
Concurso:
Prefeitura de Não-Me-Toque - RS
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.527/2011, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará,
anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações
administrativas, nos termos do respectivo regulamento, a relação das informações que tenham
sido desclassificadas no período dos últimos:
Concurso:
Prefeitura de Esteio - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Um cidadão solicita ao Município de Esteio cópia de relatório administrativo sobre a fila de
atendimento de determinado serviço público. O documento contém informações gerais sobre
critérios de atendimento e quantidade de pessoas atendidas, mas também apresenta CPF
completo, endereço residencial e dados de saúde de usuários identificados. Considerando a Lei
de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Legislação Federal
A Câmara Municipal implantou novo Portal da
Transparência, disponibilizando informações
apenas em arquivos PDF protegidos contra
pesquisa, cópia e tratamento automatizado.
Questionada, a Administração alegou que a mera
publicação dos documentos atendia integralmente
às exigências de transparência pública e governo
digital. Considerando a legislação aplicável,
assinale a alternativa CORRETA.