Filtrar


Questões por página:
Após denúncia anônima sobre supostas irregularidades em diárias parlamentares, um cidadão requereu, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia da prestação de contas, dos comprovantes de despesas e da identificação dos beneficiários. A Câmara Municipal negou parcialmente o acesso, alegando simultaneamente proteção de dados pessoais (LGPD), sigilo administrativo e inexistência de interesse público relevante. Considerando a Constituição Federal, a LAI, a LGPD e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA.
Em auditoria realizada na Câmara Municipal, verificou-se que determinado servidor efetivo, investido formalmente na função de gestor de informações institucionais, autorizou o fornecimento parcial de documentos administrativos em resposta a pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI). Simultaneamente, suprimiu dados que considerou protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), embora inexistisse classificação formal de sigilo, e deixou de registrar a motivação administrativa da decisão. O controle interno apontou deficiência de governança, falha procedimental e possível responsabilização funcional, ao passo que o gestor alegou ter atuado em observância ao princípio da publicidade. À luz da Constituição Federal, da LAI, da LGPD, dos princípios da Administração Pública, da governança pública e do controle administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a sentença abaixo:

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 anos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada, que vigora a partir da data de sua produção, é de 10 anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Uma secretaria do Ministério da Saúde classificou três documentos sigilosos. O documento “Alfa”, cujo vazamento poderia comprometer operações estratégicas, foi classificado como ultrassecreto. O documento “Beta” foi classificado como secreto e o documento “Gama” como reservado. Considerando os prazos máximos de restrição de acesso previstos na Lei nº 12.527/2011, contados da data de produção, os documentos Alfa, Beta e Gama poderão permanecer restritos, respectivamente, por, no máximo, quantos anos?
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.