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Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Legislação Federal
Após denúncia anônima sobre supostas
irregularidades em diárias parlamentares, um
cidadão requereu, com fundamento na Lei nº
12.527/2011, cópia da prestação de contas, dos
comprovantes de despesas e da identificação dos
beneficiários. A Câmara Municipal negou
parcialmente o acesso, alegando simultaneamente
proteção de dados pessoais (LGPD), sigilo
administrativo e inexistência de interesse público
relevante. Considerando a Constituição Federal, a
LAI, a LGPD e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa CORRETA.
Em auditoria realizada na Câmara Municipal,
verificou-se que determinado servidor efetivo,
investido formalmente na função de gestor de
informações institucionais, autorizou o
fornecimento parcial de documentos
administrativos em resposta a pedido formulado
com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Simultaneamente, suprimiu dados que considerou
protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), embora inexistisse classificação
formal de sigilo, e deixou de registrar a motivação
administrativa da decisão. O controle interno
apontou deficiência de governança, falha
procedimental e possível responsabilização
funcional, ao passo que o gestor alegou ter atuado
em observância ao princípio da publicidade.
À luz da Constituição Federal, da LAI, da LGPD, dos
princípios da Administração Pública, da
governança pública e do controle administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a sentença abaixo:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 anos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada, que vigora a partir da data de sua produção, é de 10 anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 anos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada, que vigora a partir da data de sua produção, é de 10 anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Uma secretaria do Ministério da Saúde classificou três documentos sigilosos. O
documento “Alfa”, cujo vazamento poderia comprometer operações estratégicas, foi classificado
como ultrassecreto. O documento “Beta” foi classificado como secreto e o documento “Gama” como
reservado. Considerando os prazos máximos de restrição de acesso previstos na Lei nº 12.527/2011,
contados da data de produção, os documentos Alfa, Beta e Gama poderão permanecer restritos,
respectivamente, por, no máximo, quantos anos?
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
assinale a alternativa correta.