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Maria apresentou ao setor de protocolo da Câmara Municipal pedido de acesso ao histórico de votação de um projeto de lei e aos gastos com publicidade institucional. Ela se identificou, especificou as informações pretendidas, apresentou seu documento de identidade original e assinou o requerimento diante do servidor. O protocolo recusou o pedido por falta de reconhecimento de firma e de exposição dos motivos da solicitação. Considerando a legislação sobre simplificação administrativa e acesso à informação, analise as afirmativas a seguir:


I.A natureza interna corporis do processo legislativo afasta, por si só, a aplicação da Lei de Acesso à Informação ao histórico de votação dos projetos de lei.


II.A assinatura realizada diante do servidor dispensa o reconhecimento de firma, cabendo ao agente atestar sua autenticidade no próprio documento.


III.O requerente deve indicar os motivos da solicitação sempre que pretender utilizar as informações para fiscalizar a atuação do Poder Público.


IV.A Câmara Municipal submete-se à Lei de Acesso à Informação, e o pedido pode ser apresentado por meio legítimo, com a identificação do requerente e a especificação da informação.


É correto o que se afirma em:

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, definindo os contornos para o acesso a informações em diversas esferas do Estado e da sociedade. Sobre a abrangência de aplicação dessa Lei e os limites materiais e procedimentais da publicidade, assinale a alternativa correta:
A restrição de acesso a documentos públicos deve ser excepcional e temporária. A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê mecanismos rigorosos para a restrição de acesso a informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, bem como para a proteção de informações relativas à vida privada. Considerando as regras de classificação, desclassificação e salvaguarda contidas na Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

Leia o trecho a seguir.


"A administração pública deve assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a dados e documentos, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas. O princípio que rege a atuação estatal nesse campo é o de que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção."


Com base na Lei nº 12.527/2011 e em seus princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Tendo por base a Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
(__) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
(__) O serviço de busca e de fornecimento de informação é feito por meio do pagamento de taxa.
(__) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.