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Concurso:
Câmara de Cianorte - PR
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a alternativa que esteja em discordância com o que determina a Lei de Acesso à Informação.
Concurso:
UFPE - PE
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é aplicada aos Poderes:
Concurso:
UFPE - PE
Disciplina:
Legislação Federal
A empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade privada que foi contratada, via licitação, pelo Executivo Federal, para fornecer merenda a alguns projetos sociais. O sócio da empresa subtraiu e destruiu informações sigilosas a que teve acesso em razão do contrato firmado com a Administração, causando severos prejuízos aos cofres públicos. Descoberta a conduta ilícita, a empresa foi punida com a rescisão do vínculo com o Poder Público e multa de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Considerando a situação hipotética e com base no decreto nº 7.724/2012, a punição aplicada
Considerando a situação hipotética e com base no decreto nº 7.724/2012, a punição aplicada
Concurso:
UFPE - PE
Disciplina:
Legislação Federal
Informações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas. Quanto aos prazos máximos de restrição de acesso a tais informações e à competência de agentes para sua classificação, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFPE - PE
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011, assinale a alternativa correta.