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O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso diante da negativa de acesso por parte da autoridade que a detenha. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 12.527/2011 estabelece alguns conceitos fundamentais para a sua compreensão. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale com V as definições verdadeiras e com F aquelas falsas.


( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

( ) Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

( ) Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com certas diretrizes. Não se configura como uma diretriz dos citados procedimentos

Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Matinhos, a fim de aumentar a arrecadação, decide que o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso. Após reclamação dos munícipes, dizendo que tal procedimento contraria a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, você, na condição de procurador(a) foi consultado sobre a validade do presente ato administrativo.

Com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA, particularmente quanto ao procedimento de acesso à informação (arts.10-14).
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um jornalista cidadão protocolou pedido de acesso à informação perante a Ouvidoria do Município "M", solicitando a cópia integral das folhas de ponto individualizadas dos servidores públicos municipais da Secretaria de Obras dos últimos 5 anos, contendo CPF e endereço residencial dos agentes, além do acesso à íntegra de um relatório de auditoria interna encerrado no mês anterior sobre suposta fraude em contratos de pavimentação. O Secretário de Administração indeferiu integralmente o pedido sob dois fundamentos: 1) os dados das folhas de ponto envolvem informações pessoais e sigilo do servidor; e 2) o relatório de auditoria interna foi classificado como sigiloso pela própria autoridade competente pelo prazo de 30 anos por tratar de apuração de condutas ilícitas.

Inconformado, o requerente interpôs recurso administrativo dirigido ao Prefeito Municipal. A Procuradoria-Geral do Município foi provocada a emitir parecer jurídico orientando a decisão da autoridade superior.

Na qualidade de Procurador do Município, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.