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Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
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Para os fins da LAI, considera‑se informação sigilosa aquela submetida à restrição de acesso público, em razão de sua relevância estratégica para a Administração Pública, ainda que a restrição decorra de critério administrativo de conveniência e não esteja vinculada à segurança da sociedade ou do Estado.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
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Uma organização social que receba recursos públicos, inclusive mediante contrato de gestão, para executar projeto de interesse coletivo, deverá observar a LAI, no que couber, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e à respectiva destinação, sem que tal dever de publicidade se estenda automaticamente às receitas privadas estranhas ao ajuste celebrado com o Poder Público.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
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No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o dever de transparência ativa impõe a obrigatoriedade de divulgação, em seus sites oficiais na Internet, de informações sobre suas competências, sua estrutura organizacional, seus repasses financeiros e seus registros de despesas.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
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Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um Conselho Regional acesso a uma informação que necessitava de tratamento e consolidação de dados que a autarquia não possuía prontos. O Conselho, então, informou ao requerente, no prazo de cinco dias, o local e o horário em que a informação bruta estaria disponível para consulta e extração de cópias. Nesse caso, é correto afirmar que o Conselho agiu corretamente, visto que cumpriu os deveres de resposta previstos na LAI.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
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As informações que digam respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de sua produção.