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Concurso:
Prefeitura de Palmitos - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre as restrições de acesso à informação, nos termos da
Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º
12.527/2011), assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Disciplina:
Legislação Federal
José apresentou requerimento a determinado órgão público da Administração Direta municipal com pedido de acesso à informação contida em seus registros produzidos. O requerimento foi apresentado por meio do canal adequado disponibilizado pelo
próprio órgão e continha a identificação de José, bem como toda a especificação da informação requerida. Considerando as
informações sobre o pedido realizado por José e o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Disciplina:
Legislação Federal
No que tange a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências, denominada pelos juristas como “Lei de Acesso à Informação”, assinale a afirmativa correta.
João, servidor público no âmbito da administração pública do
Estado Alfa, recebeu, em seu setor, requerimento de acesso à
informação formulado por Pedro, um conhecido de sua juventude
em relação ao qual não tinha muito apreço. Em razão dos
sentimentos negativos que possui em relação a Pedro, João
deliberadamente retardou o atendimento do que lhe foi
requerido, fornecendo parte das informações de forma imprecisa.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº
12.527/2011, é correto afirmar que: