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Concurso:
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527 de 18 de novembro de 2011) é um instrumento que visa garantir transparência à Administração Pública e está intrinsecamente ligada ao princípio da
Concurso:
CRBio-5ª Região
Disciplina:
Legislação Federal
Uma importante ferramenta, que disciplina o direito fundamental de obtenção de informações públicas e garante maior transparência na Administração Pública, é a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Com relação ao acesso à informação e a divulgação, nos termos previstos no mencionado regramento, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Cidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipal, por meio de plataforma online específica, solicitando dados sobre as ações empreendidas pelo Município para conservação do Rio Preto, relativos aos últimos cinco anos. Meses após o protocolo do pedido, recebeu a resposta de que este teria sido extraviado e que o decurso do tempo para examiná-lo conduziu à perda do objeto, negando o acesso, portanto. Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Quanto às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o Art.33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.