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À luz do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir.


Qualquer pessoa pode formular pedido de acesso à informação. No entanto, solicitações genéricas não serão atendidas.

À luz do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir.


Com a finalidade de garantir a eficiência das atividades da Administração Pública, a classificação de informações sigilosas, em qualquer grau de sigilo, pode ser delegada ou subdelegada, mediante decisão fundamentada da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

No que se refere à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.


As entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos e beneficiárias de recursos públicos para a realização de ações de interesse público, por meio de termos de parceria ou convênios, não estão sujeitas à LAI, uma vez que a sua aplicação se restringe às pessoas jurídicas de direito público integrantes dos três Poderes.

No que se refere à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.


As informações classificadas como ultrassecretas ou secretas podem ser declaradas sigilosas por prazo indeterminado.

Com base na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n° 7.845/2012, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado caso uma prefeitura municipal não responda a um pedido de acesso à informação no prazo legal.