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Concurso:
CRO-SP
Disciplina:
Legislação Federal
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais quando interessar ao órgão público.
Concurso:
CRO-SP
Disciplina:
Legislação Federal
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
Os sites dos órgãos e das entidades públicas deverão garantir a integridade das informações disponíveis para acesso.
Concurso:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Disciplina:
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, compreende, entre
outros, os direitos de obter, exceto:
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é classificada como de
acesso restrito, embora não dependa de classificação de
sigilo, informação
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à
informação de interesse público deve, obrigatoriamente,