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Questões por página:

 No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.

Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais quando interessar ao órgão público.

 No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.

Os sites dos órgãos e das entidades públicas deverão garantir a integridade das informações disponíveis para acesso.

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, os direitos de obter, exceto:
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é classificada como de acesso restrito, embora não dependa de classificação de sigilo, informação
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação de interesse público deve, obrigatoriamente,