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Concurso:
UFG
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é
um marco para a transparência pública no Brasil. Ela
assegura ao cidadão o direito de acesso a informações
públicas, salvo em casos de restrição legal. Uma das
principais inovações dessa lei é a presunção de que a
informação
Concurso:
UFG
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual o prazo máximo de
restrição de acesso à informação classificada como
secreta?
Concurso:
UFG
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a integridade é a
qualidade da informação
Concurso:
CAU-MA
Disciplina:
Legislação Federal
No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue o item a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informações públicas.
O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Concurso:
CAU-MA
Disciplina:
Legislação Federal
No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue o item a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informações públicas.
Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, a Administração Pública deverá informar ao interessado sobre a possibilidade de interpor recurso, indicando o prazo para fazê?lo e a autoridade que o analisará.