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A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, salvo em casos de restrição legal. Uma das principais inovações dessa lei é a presunção de que a informação
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta?
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a integridade é a qualidade da informação

No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue o item a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informações públicas.


O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.

No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue o item a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informações públicas.


Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, a Administração Pública deverá informar ao interessado sobre a possibilidade de interpor recurso, indicando o prazo para fazê?lo e a autoridade que o analisará.