Questões de Concurso
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No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível quando concordar com a fundamentação da solicitação.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.