Questões de Concurso

A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

No dia 20 de maio de 2016, uma entidade pública recebeu dois pedidos de informação acerca da execução do orçamento em vigor, por meio do serviço de informação ao cidadão.

Para o primeiro pedido, a entidade informou que poderia disponibilizar as informações em um prazo de 20 dias, e, para o segundo pedido, a informação só poderia ser disponibilizada em um prazo de cinco anos.

Considerando a Lei de Acesso à Informação e respectivos regulamentos, os pedidos se tratam respectivamente, de informação:

A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal n° 12.527/2011

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, prevê entre suas diretrizes de procedimento:

Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso às informações públicas, considera-se sigilosa a informação