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Concurso:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.
Dá?se o nome de transparência ativa ao dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Concurso:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.
As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Considerando a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à
Informação, acerca do tratamento de informações
classificadas em grau de sigilo, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é
concedido acesso irrestrito às informações quando os dados
forem relativos a