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Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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Informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem têm acesso restrito por até
100 anos, a contar da data de sua produção.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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A negativa de acesso à informação dispensa
motivação, cabendo ao órgão apenas informar que o
documento é sigiloso.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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O pedido de acesso à informação não precisa conter
justificativa, bastando a identificação do requerente
e a especificação da informação desejada.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção,
devendo a Administração Pública justificar
expressamente a negativa de acesso.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
Em relação à lei de acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
Quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, o órgão ou a entidade não poderá cobrar qualquer valor relativo aos custos ou materiais utilizados.