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Questões por página:
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O cidadão que tiver seu pedido de acesso negado não possui direito a recurso dentro da própria Administração Pública.  
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A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. 
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Os órgãos públicos devem divulgar, na internet, informações sobre sua estrutura organizacional, despesas, repasses e licitações, de forma clara e atualizada.
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Somente os servidores públicos efetivos têm direito de solicitar informações públicas com base na Lei n.º 12.527/2011.
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É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, em local de fácil acesso.