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Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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O cidadão que tiver seu pedido de acesso negado
não possui direito a recurso dentro da própria
Administração Pública.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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A Lei de Acesso à Informação não se aplica a
entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam recursos públicos.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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Os órgãos públicos devem divulgar, na internet,
informações sobre sua estrutura organizacional,
despesas, repasses e licitações, de forma clara e
atualizada.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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Somente os servidores públicos efetivos têm
direito de solicitar informações públicas com base
na Lei n.º 12.527/2011.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a
divulgação de informações de interesse coletivo ou
geral, em local de fácil acesso.