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A respeito das diretrizes apresentadas na Lei
nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação,
regulamenta o direito constitucional de acesso às
informações públicas. Para efeitos desta lei, é considerada
como primariedade a qualidade da informação
Concurso:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Disciplina:
Legislação Federal
Com base no texto do Art. 4° da Lei n° 12. 527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os seguintes itens:
I. Considera-se informação, os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Está (ão) CORRETA(S):
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Legislação Federal
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da
personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas
pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de
dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar
com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito
dos órgãos e das entidades da Administração Pública,
o que torna o tema, especialmente, complexo para os
agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da
publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de
modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a
seguir, considerando as condutas especificadas.
A anonimização de dados é conduta incompatível com as regras de acesso à informação.
A anonimização de dados é conduta incompatível com as regras de acesso à informação.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Legislação Federal
A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o efetivo acesso à informação da atuação estatal por todos os cidadãos. Acerca da legislação de referência, julgue o item a seguir.
As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.