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A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, regulamenta as hipóteses de sigilo para os atos administrativos em geral. Segundo o art.23 da referida Lei, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

1. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
2. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
3. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
4. Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também conhecida como LAI, regulamenta o funcionamento da norma constitucional que garante o acesso à informação, determinando regras, prazos e processos para obtenção de informações junto ao Governo Federal. De acordo com a LAI, no caso de indeferimento de acesso a informações em que a decisão de negativa de acesso indica a autoridade classificadora, é prevista a possibilidade de interposição de recurso, que deve ser dirigido inicialmente:
Conforme a Lei nº 12.527/2011, todo cidadão tem direito a pedir acesso às informações dos órgãos e das entidades públicas e, após tal solicitação, o acesso deve ser autorizado e garantido de forma imediata. No entanto, quando não é possível o acesso imediato, o prazo para que o órgão ou a entidade forneça as informações não pode ser superior a:
Tendo por base a Lei Federal n.º 12.527, de 18.11.2011 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.
Alinhado com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. III. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:
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