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Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria das Dores
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, primariedade é a:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, primariedade é a:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:
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