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Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar:
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informação. A correta correlação entre o tipo de restrição e o prazo máximo para tal restrição é:
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Legislação Federal
A autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é o
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Legislação Federal
A autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é o
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação