2. Questões de Concurso

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Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restrição de acesso. Nesse caso, deverá o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, em cumprimento ao previsto na Lei Federal n° 12.527/11,

Considere a seguinte situação hipotética:


O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebe pedido de informação de documento cujo teor não possui qualquer restrição de acesso. Todavia constata-se que a manipulação do documento que contém a informação solicitada pode prejudicar sua integridade, por se tratar de documento muito antigo cuja conservação não foi realizada de forma adequada.


Nesse caso, a correta conduta a ser tomada pelo SIC, conforme previsto na Lei Federal n° 12.527/11, é

De acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, o acesso a informações classificadas como secretas pode ser restrito, em regra, pelo prazo máximo de:
Marque a alternativa CORRETA:
A respeito da “Lei de Acesso à Informação” (Lei n.12.527/2011), marque a alternativa CORRETA.
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