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Caso determinada informação contenha partes sigilosas e partes não sigilosas, o acesso a ela poderá ser integralmente negado pela Administração Pública.
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, e que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 (quinze) anos.
( ) Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista são autoridades competentes para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes afirmações:
1. A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes que regem a lei que regula o acesso a informações.
2. Para os efeitos da referida lei, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
3. Para os efeitos da referida lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
4. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, em poder dos órgãos e entidades públicas, é de 30 (trinta) anos, que vigoram a partir da data de suas produções.
5. O Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados são autoridades competentes para a classificação de sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
Em relação ao acesso à informação no âmbito do Serviço Público, analise as afirmativas.
I- A Lei nº 12.527/2001 institui os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e Comarcas, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.3, no inciso III do § 5º do art.37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal.
II- As instituições que estão subordinadas ao regime da Lei nº 12.527/2011 são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas pelos Estados e Municípios, inclusive entidades privadas com fins lucrativos que invistam indiretamente recursos em orçamentos públicos.
III- Para efeito da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV- A Lei nº 12.527/2001 compreende, entre outros, os direitos que restringem a obtenção de orientações sobre os procedimentos que asseguram o acesso à informação, bem como sobre o local onde pode-se encontrar a informação almejada.
V- Na Lei nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, como informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
Está correto o que se afirma em
