Questões de Concurso

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer

A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art.5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.

Sobre essa norma, uma de suas diretrizes é:

O Art.32 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) versa sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público ou militar. De acordo com esse artigo da lei, analise as afirmativas abaixo e marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

I. fornecer informação requerida nos termos desta Lei, antecipar o seu fornecimento ou fornecê-la de forma correta, completa ou precisa.

II. impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

III. agir de boa fé na análise das solicitações de acesso à informação.

IV. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

V. destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

A sequência correta de cima para baixo é:

A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art.5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.

Sobre esse tema, há um tratamento adequado conferido pela lei às informações pessoais, que são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Acerca do tratamento protetivo das informações pessoais, é correto afirmar: